Arquivo Público da Câmara Municipal de Paraíso

ARQUIVO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO

 

O Poder Público tem o dever de promover a gestão dos documentos de arquivo, bem como assegurar o acesso às informações neles contidas, de acordo com o § 2° do artigo 216 da Constituição Federal e com o artigo 1° da Lei Federal n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Este também tem o dever de definir critério de organização e vinculação do Arquivo Público, bem como a gestão e o acesso aos documentos de arquivo.

Considerando os deveres acima e as disposições da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Câmara Municipal de Paraíso instituiu seu Arquivo Público por meio da Resolução 001/2015, e determinou a instituição de uma Comissão de Avaliação de Documentos.

Em 2017, foi criada e Resolução n° 002/2017, de 17 de novembro de 2017, que “dispõe sobre o Arquivo Público, os documentos de arquivo e sua gestão, o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Câmara Municipal de Paraíso, define normas para a avaliação, guarda e eliminação de documentos de arquivo”, regulamentando, assim, a Gestão Documental do Arquivo Público da Câmara Municipal de Paraíso.

O Arquivo Público da Câmara Municipal é composto pelos registros de informações produzidos e recebidos pelos órgãos técnicos, de suporte e operacional da estrutura administrativa do Poder Legislativo de Paraíso. É também composto por Acervo Histórico, contendo fotografias e recortes de jornais, além de outros documentos que retratam diversos momentos de nosso Município.

Deste modo, o Arquivo Público da Câmara de Paraíso, por meio de sua gestão arquivística, permite maior acesso à informação, facilitando a busca documental. Além disso, permite relembrar diversos momentos que marcaram a história de nosso querido município, preservando- a para que as nossas futuras gerações também a conheçam.